EMENTA.ICMS – Crédito presumido nas operações de saída de produtos resultantes de abate. Relevância da contestação desse benefício, perante o disposto nos artigos 155, § 2º, XII, g e 150, § 6º (cláusula final). Medida cautelar deferida.

31/03/2000 (24 anos atrás)

ADIMC-1999 / SP – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI – Publicação DJ DATA-31-03-00 PP-00038 – EMENT VOL-01985-01 PP-00025 – Julgamento 30/06/1999 – Tribunal Pleno

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Deferida.
Veja ADI-1587.
N.PP.:(15). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 15/05/00, (MLR).

Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS – PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00006
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 PAR-00006 ART-00155 PAR-00002
INC-00012 LET-G
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
LEG-EST LEI-043846 ANO-1999
(SP).

Indexação
TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
COBRANÇA, CRÉDITO PRESUMIDO, ALÍQUOTA, FIXAÇÃO, CONVÊNIO,
CELEBRAÇÃO, INOCORRÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Fonte: STF

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