EMENTA.ICMS. DECRETO Nº 35.386/92-SP: ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA VEDAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS.Não se compreendendo no campo reservado à lei a definição de vencimento das obrigações tributárias, legítimo o Decreto nº 33.386/92, que modificou a data de vencimento do ICMS. Improcedência da alegação de infringência ao princípio da vedação de delegação legislativa. Recurso que, de resto, carece de preqüestionamento. Recurso extraordinário não conhecido.
RE-253395 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVÃO – Publicação DJ DATA-19-11-99 PP-00077 – EMENT VOL-01972-10 PP-02027 – Julgamento 19/10/1999 – Primeira Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
N.PP.:(06). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 28/01/00, (SVF).
Alteração: 10/08/00, (MLR).
Partes
RECTE. : MANIKRAFT – GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL
LTDA
ADVDOS. : GISELDA FÉLIX DE LIMA FRAZÃO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP – STELA TINONE E OUTROS
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00022 INC-00054
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097
****** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006374 ANO-1989
LEG-FED DEC-035386 ANO-1992
Indexação
TR1310 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
RECOLHIMENTO, PRAZO, ANTECIPAÇÃO, DECRETO ESTADUAL,
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, OFENSA, AUSÊNCIA
Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0198105 ANO-00 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006
DJ DATA-04-08-00 PP-00033 EMENT VOL-01998-04 PP-00830
Fonte: STF
