EMENTA.ICMS. DECRETOS N.S 32.883/91 E 32.951/91 – SP: ANTECIPACAO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO E ATUALIZACAO MONETARIA SOBRE PARCELAS. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA ENFOCADA.O acordao impugnado nao apreciou os principios constitucionais da legalidade e da irretroatividade sob a otica focalizada no recurso extraordinario, e sim ante a que constou do pedido inicial, em relacao a qual houve decisao em parte favoravel aos agravantes. Ausencia de prequestionamento do tema recursal. Agravo regimental improvido.

24/03/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-157171 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-24-03-95 PP-06811 – EMENT VOL-01780-03 PP-00586 – Julgamento 16/08/1994 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
N.PP.:(9). ANALISE:(LMS). REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 31.03.95, (LA ).

Partes
AGRAVANTES: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS
AGRAVADO : ESTADO DE SAO PAULO

Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097
****** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-EST DEC-032883 ANO-1991
(SP).
LEG-EST DEC-032951 ANO-1991
(SP).

Indexação
PC0299, RECURSO EXTRAORDINARIO (CIVEL), PREQUESTIONAMENTO, (ICMS),
, RECOLHIMENTO, PRAZO, ANTECIPACAO, PARCELA, ATUALIZACAO
Fonte: STF

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