EMENTA.ICMS – DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS – VALOR ADICIONADO – LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90.A Lei Complementar nº 63/90 em seu artigo 3º preceitua que vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS é sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e serão creditados, pelos Estados, aos respectivos municípios. Recurso improvido.

01/03/1999 (25 anos atrás)

ROMS 10091/MG ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1998/0057729-7) – Fonte DJ DATA:01/03/1999 PG:00222 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 19/11/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, IPI, CALCULO, INDICE, PARTICIPAÇÃO,
MUNICIPIO, ARRECADAÇÃO, ICMS, VALOR ADICIONADO, AUSENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, HIPOTESE, NÃO-INCIDENCIA TRIBUTARIA.

Referências
Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00158 INC:00004 ART:00161 INC:00001 ART:00155
PAR:00002 INC:00010 LET:A LET:B INC:00011
ART:00150 INC:00006 LET:D
LEG:FED RES:002638 ANO:1995
ART:00010 PAR:UNICO INC:00002
LEG:FED LCP:000063 ANO:1990
ART:00003 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002

Veja ROMS 7707-MG, RESP 58272-SP (STJ)
Fonte: STJ

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