EMENTA.ICMS. Empresa jornalística. Alegação de imunidade tributária.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em Plenário, dos RREE nº 174.474 e 203.859, Relator para o acórdão o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, firmou entendimento de que a imunidade alcança as operações de importação de filmes e papéis fotográficos, e nas decisões proferidas nos RREE nºs 208.466 e 203.063, (Rel.: Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14/03/97), afastou a referida imunidade relativamente aos demais insumos gráficos. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

05/06/2000 (24 anos atrás)

RE-212912 / RS – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-05-06-98 PP-00015 – EMENT VOL-01913-05 PP-00936 – Julgamento 24/04/1998 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Nao conhecido.
Veja RE-174474, RE-203063, RE-203859, RE-208466.
N.PP.:(06). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 22/06/98, (SVF).
Alteração: 14/05/99, (MLR).

Partes
RECTE. : ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150
INC-00006 LET-D
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00111 INC-00002
****** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

Indexação
TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
COBRANÇA, IMUNIDADE, IMPORTAÇAO, JORNAL, PAPEL, FILME,
INSUMO GRAFICO, EXTENSAO, AUSENCIA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0222539 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-159 N.PP-005
DJ DATA-19-06-98 PP-00013 EMENT VOL-01915-04 PP-00824
PROC-RE NUM-0225959 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-19-06-98 PP-00015 EMENT VOL-01915-05 PP-01004
PROC-AGRRE NUM-0198608 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-157 N.PP-006
DJ DATA-28-08-98 PP-00006 EMENT VOL-01920-02 PP-00286
PROC-RE NUM-0227472 ANO-98 UF-PE TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-18-09-98 PP-00027 EMENT VOL-01923-08 PP-01579
PROC-RE NUM-0228563 ANO-98 UF-PE TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-18-09-98 PP-00027 EMENT VOL-01925-08 PP-01683
PROC-RE NUM-0199529 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-005
DJ DATA-02-10-98 PP-00011 EMENT VOL-01925-03 PP-00617
PROC-RE NUM-0230311 ANO-98 UF-PE TURMA-02 MIN-159 N.PP-005
DJ DATA-02-10-98 PP-15 EMENT VOL-01925-06 PP-01321
PROC-RE NUM-0205488 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-004
DJ DATA-30-04-99 PP-00024 EMENT VOL-01948-02 PP-00393
Fonte: STF

Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
3 dias atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
A possibilidade de utilização de holding para aquisição de participação societária e amortização fiscal do ágio
Ana Caroline Serafim Cardoso
4 dias atrás
Projeto (geral) de lei complementar da reforma tributária e o setor de combustíveis e petróleo
Jefferson Souza
4 dias atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
5 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
2 semanas atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
5 dias atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
3 dias atrás