EMENTA.ICMS. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. LEI Nº 1.423/89 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE.Legitimidade da legislação do Estado do Rio de Janeiro, editada em face da regra do inc. IX, a, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, que condicionou o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior à apresentação do comprovante da isenção, da não-incidência, ou do recolhimento do tributo estadual devido pela importação. Orientação tomada em julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 193.817-0. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.

30/04/1999 (25 anos atrás)

RE-238376 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-30-04-99 PP-00033 – EMENT VOL-01948-13 PP-02766 – Julgamento 24/11/1998 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e improvido.
Veja : RE-193817.
N.PP.:(09). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 12/05/99, (SVF).
Alteração: 14/05/99, (SVF).

Partes
RECTE. : CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00011
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001 INC-00002
LEG-EST LEI-001423 ANO-1989
(RJ).

Indexação
TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
FATO GERADOR, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, MERCADORIA
IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, CONDICIONAMENTO,
LEGITIMIDADE
Fonte: STF


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