EMENTA.ICMS. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. LEI Nº 6.374/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSTITUCIONALIDADE.Legitimidade da legislação paulista, editada em face da regra do inciso IX, a, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, que condicionou o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior, à apresentação do comprovante da isenção, da não-incidência, ou do recolhimento do tributo estadual devido pela importação. Orientação tomada em julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 192.711-9. Recurso extraordinário conhecido e provido.

07/02/2000 (24 anos atrás)

RE-192625 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-07-02-97 PP-01359 – EMENT VOL-01856-07 PP-01266 – Julgamento 19/11/1996 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja RE-192711.
N.PP.:(7). Análise:(LMS). Revisão:(NCS).
Inclusão: 21/02/97, (NT).
Alteração: 26/04/99, (SVF).

Partes
RECTE. : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
RECDO. : KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
CF-88.
LEG-FED SUM-000577
(STF).
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
ART-00002 INC-00001
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP).

Indexação
TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS(ICMS),
FATO GERADOR, IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, MOMENTO, ENTRADA,
POSTO ADUANEIRO, LIBERAÇÃO, VINCULAÇÃO, COMPROVAÇÃO,
RECOLHIMENTO, TRIBUTO, LEI ESTADUAL, LEGITIMIDADE

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Fonte: STF

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