EMENTA.ICMS – FATO GERADOR – IMPORTAÇÃO.Na dicção da sempre douta maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é harmônica com a Carta da República de 1988 legislação que implica condicionar a liberação da mercadoria via despacho aduaneiro ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedente: Recurso Extraordinário nº 144.660-9/RJ, julgado pelo Pleno em 23 de outubro de 1996, cujo redator designado para o acórdão foi o Ministro Ilmar Galvão.
RE-232248 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-12-02-99 PP-00005 – EMENT VOL-01938-02 PP-00395 – Julgamento 26/10/1998 – Segunda Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja : RE-144660.
N.PP.:(06). Análise:(MTB). Revisão:(JBM).
Inclusão: 23/02/99, (SVF).
Alteração: 22/04/99, (SVF).
Partes
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECTE. : FORTILIT S/A
ADVDOS. : ÂNGELA BORDIM MARTINELLI E OUTROS
RECDOS. : OS MESMOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00011
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155
PAR-00002 INC-00009 LET-A
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008 ART-00002 INC-00001
CF-88.
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001 INC-00002
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
CF-88.
Indexação
TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO,
MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO,
CONDICIONAMENTO, LEGITIMIDADE
Acórdãos no mesmo sentido
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Fonte: STF
