EMENTA.ICMS – FATO GERADOR – IMPORTAÇÃO.Na dicção da sempre douta maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é harmônica com a Carta da República de 1988 legislação que implica condicionar a liberação da mercadoria, via despacho aduaneiro, ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedente: Recurso Extraordinário nº 144.660-9/RJ, julgado pelo Pleno em 23 de outubro de 1996, cujo redator designado para o acórdão foi o Ministro Ilmar Galvão.

26/03/1999 (25 anos atrás)

RE-231410 / RS – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-26-03-99 PP-00021 – EMENT VOL-01944-08 PP-01560 – Julgamento 26/10/1998 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
N.PP.:(06). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/04/99, (SVF).
Alteração: 15/04/99, (SVF).

Partes
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS – CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
RECDA. : SAFETY BRASIL PRODUTOS PARA IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA
ADVDOS. : WALDEMAR BLACHER E OUTROS

Indexação
TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO,
MERCADORIA, IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO,
CONDICIONAMENTO, LEGITIMIDADE

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0230955 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-135 N.PP-007
DJ DATA-26-03-99 PP-00021 EMENT VOL-01944-08 PP-01541
PROC-AGRRE NUM-0199005 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-004
DJ DATA-09-04-99 PP-00027 EMENT VOL-01945-05 PP-01002
PROC-RE NUM-0208121 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-011
DJ DATA-09-04-99 PP-00037 EMENT VOL-01945-06 PP-01223
PROC-RE NUM-0219797 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-160 N.PP-004
DJ DATA-09-04-99 PP-00038 EMENT VOL-01945-08 PP-01655
PROC-RE NUM-0227537 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-004
DJ DATA-09-04-99 PP-00040 EMENT VOL-01945-12 PP-02360
PROC-RE NUM-0233952 ANO-98 UF-RJ TURMA-01 MIN-158 N.PP-009
DJ DATA-09-04-99 PP-00047 EMENT VOL-01945-16 PP-03241
Fonte: STF

Novo tratamento dos créditos tributário após LC 208
Roberto Rodrigues de Morais
16 horas atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
16 horas atrás
Porque os dividendos não são tributados?
Isabella dos Santos Coelho
4 dias atrás
Reforma tributária – aquisição de bens para o ativo imobilizado poderão ter alíquota zero de IBS/CBS
Thiago Santana Lira
4 dias atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
5 dias atrás

Mais populares

A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
6 dias atrás
Reforma tributária – CNPJ – Nota Técnica confirma mudança para novo número
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
5 dias atrás
SEFAZ-RJ “copia” Receita Federal e torna obrigatório repasse de informações sobre benefícios de ICMS
Jefferson Souza
7 dias atrás