EMENTA.ICMS: incidência: comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para “vídeo-cassete” gravadas em série.Tal como sucede com relação ao computadores (cf. RE 176626, Pertence, 11.12.98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao público em geral ” e nesse caso não seria lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria “, ou o produto final de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à competência tributária dos Municípios. Se há de fato, comercialização de filmes para “vídeo- cassete”, não se caracteriza, para fins de incidência do ISS municipal, a prestação de serviços que se realiza sob encomenda com a entrega do serviço ou do seu produto e não com sua oferta ao público consumidor.

18/06/1999 (25 anos atrás)

RE-191732 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a) Min. SEPULVEDA PERTENCE – Publicação
DJ DATA-18-06-99 PP-00024 – EMENT VOL-01955-03 PP-00433 – Julgamento 04/05/1999 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja RE-176626 (SOFTWARE).
N.PP.:(09). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 30/06/99, (MLR).
Alteração: 26/05/00, (SVF).

Partes
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : SCREEN LIFE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE AUDIO E VIDEO
LTDA

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 LET-B
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
INCIDÊNCIA, (ISS), DESCARACTERIZAÇÃO, VÍDEO-CASSETE, FITAS,
SÉRIE, GRAVAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0195742 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-154 N.PP-010
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DJ DATA-17-12-99 PP-00028 EMENT VOL-01976-04 PP-00660
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DJ DATA-28-04-00 PP-00104 EMENT VOL-01988-15 PP-03216
Fonte: STF

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