EMENTA.ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ELEMENTO TEMPORAL. CF/88, ART. 155, § 2º, IX, A.Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (ar. 23, § 11, da Carta de 1969), a primeira, na supressão das expressões: “a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular”; e, a segunda, em deixar expresso caber “o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria”. Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação. Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I) e, conseqüentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do tributo (Lei nº 6.374/89, art. 2º, V). Acórdão que, no caso, dissentiu dessa orientação. Recurso conhecido e provido.

18/04/2000 (24 anos atrás)

RE-192711 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-18-04-97 PP-13789 – EMENT VOL-01865-07 PP-01401 – Julgamento 23/10/1996 – TRIBUNAL PLENO

Observação
Votação: Por maioria.
Resultado: Conhecido e provido.
O RE-209377, foi objeto dos REED-209377, recebidos.
N.PP.:(34). Análise:(BDS). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 25/04/97, (ARL).
Alteração: 16/06/98, (SVF).

Partes
RECTE. : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
RECDO. : LASCA – IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00024 PAR-00003 PAR-00004 ART-00146
INC-00001 INC-00002 ART-00155 PAR-00002
INC-00009 LET-A INC-00012 LET-D
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00005 PAR-00008
CF-88.
LEG-FED EMC-000001 ANO-1983
ART-00018 PAR-00001
CF-69
LEG-FED EMC-000003 ANO-1983
ART-00023 INC-00011
CF-69.
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00121
****** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001 INC-00002
LEG-FED SUM-000577
(STF).
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
ART-00002 INC-00005
(SP).
LEG-EST CNV-000066 ANO-1988
(ICM), (SP).
LEG-EST INT-000054 ANO-1981
(SRF-SP).

Indexação
TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO,
MERCADORIA, IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO,
CONDICIONAMENTO, LEGITIMIDADE

Doutrina
OBRA: Comentário à Constituição Brasileira
AUTOR: Pinto Ferreira
VOLUME: 5 EDIÇÃO: 1992 PÁGINA: 457
OBRA: Comentários à Constituição de 1988
AUTOR: J. Cretella Júnior
PÁGINA: 3666

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Fonte: STF

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