EMENTA.ICMS. LEI Nº 6.556/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%, VINCULANDO A DIFERENÇA A DETERMINADA FINALIDADE. UFESP. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO POR LEI LOCAL. AFRONTA AOS ARTS. 167, IV, E 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 183.906-6, firmou orientação no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 6.556/89, que majorou o percentual do ICMS no Estado de São Paulo, de 17% para 18%, destinando a diferença à Caixa Econômica estadual, visando ao financiamento de programas habitacionais de interesse popular. Não há que falar-se em afronta ao princípio da legalidade quanto à correção monetária do débito, mediante a incidência do índice da UFESP fixado pelo Decreto nº 32.951/91, uma vez que o legislador paulista facultou ao poder regulamentar a instituição de critério de reajustamento monetário. Precedentes da Corte: RE 154.273-SP e RE 172.394-SP. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

04/08/2000 (24 anos atrás)

RE-199119 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVÃO – Publicação DJ DATA-04-08-00 PP-00033 – EMENT VOL-01998-04 PP-00842 – Julgamento 09/05/2000 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido em parte e nela provido.
Veja RE-154273; RE-172394; RE-183906; RTJ-167/287;
RE-213739.
N.PP.:(07). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 10/08/00, (MLR).

Partes
RECTE. : MERAK INDÚSTRIA MECANICA LTDA.
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 INC-00001 INC-00004
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST LEI-006556 ANO-1989
ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006
ART-00007 ART-00008 ART-00009
(SP).
LEG-EST LEI-007003 ANO-1990
LEG-EST LEI-007646 ANO-1991
LEG-EST LEI-008207 ANO-1992
LEG-EST DEC-032951 ANO-1991

Indexação
TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
COBRANÇA, (ICMS), COBRANÇA, ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, ÓRGÃO
ESPECÍFICO, PROGRAMA HABITACIONAL, VINCULAÇÃO, LEI ESTADUAL,
INCONSTITUCIONALIDADE
TR0435 , DEBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, (ICMS), CONVERSÃO,
(UFESP), CRITÉRIO, RECOLHIMENTO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO,
LEGALIDADE
Fonte: STF

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