EMENTA.ICMS: momento da ocorrência do fato gerador e recolhimento do imposto mediante guia especial, na entrada de mercadoria importada do exterior.Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da validade da cobrança do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, no momento do desembaraço aduaneiro (RE 192.711, DJ 18.4.97) e do recolhimento do imposto mediante guia especial (RE 195.663, Pleno, 3.12.97).

22/06/2001 (23 anos atrás)

Classe / Origem AGRAG-317356 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Julgamento: 15/05/2001 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: DJ DATA-22-06-01 PP-00029 EMENT VOL-02036-07 PP-01327

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja: RE-192711; (RTJ-164/1099); RE-195663; (RTJ-164/1119);
RE-234386.
N.PP.:(05). Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/10/01, (MLR).

Partes
AGTE. : CAMBUCI S/A
ADVDOS. : CARLOS HENRIQUE DE MATTOS FRANCO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE – SP – JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
Fonte: STF

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