EMENTA.ICMS.- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 212.209, decidiu pela constitucionalidade de a base de cálculo do ICMS corresponder ao valor da operação ou prestação somado ao próprio tributo, mantendo o acórdão recorrido que afastara as alegações de ofensa aos artigos 5º, XXII, 145, § 1º, 150, IV, e 155, todos da Carta Magna. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

09/06/2000 (24 anos atrás)

RE-209393 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-09-06-00 PP-00032 – EMENT VOL-01994-02 PP-00355 – Julgamento 04/04/2000 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja : RE-212209, AG-110924, AG-127561, RE-157540.
N.PP.:(09). Análise:(ARL). Revisão:(AAF).
Inclusão: 18/07/00, (SVF).
Alteração: 23/08/00, (SVF).

Partes
RECTE. : GULLIVER S/A MANUFATURA DE BRINQUEDOS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00022 ART-00097 ART-00102
INC-00003 LET-A LET-C ART-00119
INC-00003 LET-C ART-00145 PAR-00001
ART-00150 INC-00004 ART-00155
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000285
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
ART-00033
(SP).
LEG-EST LEI-008820 ANO-1989
(SP).

Indexação
TR1288 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
BASE DE CÁLCULO, CALCULO POR DENTRO, CONSTITUCIONALIDADE
PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0202923 ANO-00 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-014
DJ DATA-04-08-00 PP-00034 EMENT VOL-01998-05 PP-00880
Fonte: STF

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