EMENTA.ICMS – OPERACAO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTACAO EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES – LEI N. 6.485/72, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.A cobranca do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos prevista na Lei n. 6.485/72, do Estado do Rio Grande do Sul, harmoniza-se com os preceitos do artigo 23, inciso II, e 34, inciso II, da Carta de 1969 e com a alinea “b” do inciso I e da alinea “b” do inciso IX do par. 2. do artigo 155 da Constituicao Federal. Precedentes: recurso extraordinario n. 129.877-4, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, cujo acordao foi publicado no Diario da Justica de 27 de novembro de 1992 e recurso extraordinario n. 144.795-8-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvao na Primeira Turma, com acordao veiculado no Diario da Justica de 12 de novembro de 1993.

22/03/2000 (24 anos atrás)

RE-167832 / RS – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-22-03-96 PP-08216 – EMENT VOL-01821-04 PP-00723 – Julgamento 15/12/1995 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-129877, RE-160007, RE-144795.
O AGRAG-174012 FOI OBJETO DE AGAED, REJEITADOS.
N.PP.:(12). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 02.04.96, (ARL).
ALTERACAO: 07/07/00, (MLR).

Partes
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDA : NIUS RESTAURANTE DO BRASIL LTDA

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002 ART-00034 INC-00002
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00146 INC-00001 ART-00155 INC-00001 LET-B
INC-00009 LET-B ART-00156 INC-00004 ART-00158
INC-00001
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
CF-88.
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-EST LEI-006485 ANO-1972
ART-00001 INC-00004
(RS).

Indexação
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, COBRANCA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO,
, ESTABELECIMENTO PROPRIO, CONTRIBUINTE
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, COBRANCA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTENCIA,
, ESTADOS-MEMBROS, CONVENIO, CELEBRACAO, MATERIA,
, REGULAMENTACAO, CARATER PROVISORIO, LEGALIDADE, LEGISLACAO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRAG NUM-0174012 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-135 N.PP-008
DJ DATA-03-04-98 PP-00008 EMENT VOL-01905-05 PP-00984
PROC-AGRAG NUM-0177872 ANO-99 UF-RS TURMA-01 MIN-140 N.PP-007
DJ DATA-18-02-00 PP-00056 EMENT VOL-01979-03 PP-00481
Fonte: STF

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