EMENTA.ICMS. Recolhimento antecipado na venda de veículos automotores pelo regime da substituição tributária. Constitucionalidade.- O Plenário desta Corte, ao terminar, há pouco, o julgamento do RE 213.396, relativo a esse regime de substituição tributária, afastou as diversas objeções concernentes à sua constitucionalidade, inclusive a veiculada neste recurso, a saber: a da ofensa ao princípio da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, I, da Constituição). Recurso extraordinário não conhecido.

01/10/1999 (25 anos atrás)

RE-190317 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-01-10-99 PP-00049 – EMENT VOL-01965-01 PP-00356 – Julgamento 24/08/1999 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja : RE-213396.
N.PP.:(14). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 20/10/99, (SVF).
Alteração: 18/12/00, (MLR).

Partes
RECTE. : PEDRA GRANDE VEICULOS LTDA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00001
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
COBRANÇA, IMPOSTO, RECOLHIMENTO, ANTECIPAÇÃO, EXIGÊNCIA,
IRREGULARIDADE, INEXISTENCIA, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA,
ANTERIORIDADE, VEÍCULOS AUTOMOTORES, COMERCIALIZAÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REGIME, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0207860 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-009
DJ DATA-01-10-99 PP-00049 EMENT VOL-01965-03 PP-00451
PROC-RE NUM-0217432 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-010
DJ DATA-01-10-99 PP-00049 EMENT VOL-01965-03 PP-00609
PROC-RE NUM-0206988 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-010
DJ DATA-08-10-99 PP-00057 EMENT VOL-01966-03 PP-00582
PROC-RE NUM-0204066 ANO-99 UF-PR TURMA-01 MIN-158 N.PP-006
DJ DATA-19-11-99 PP-00067 EMENT VOL-01972-03 PP-00538
PROC-RE NUM-0207938 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006
DJ DATA-19-11-99 PP-00067 EMENT VOL-01972-03 PP-00576
PROC-RE NUM-0201285 ANO-00 UF-PR TURMA-01 MIN-158 N.PP-009
DJ DATA-28-04-00 PP-00095 EMENT VOL-01988-05 PP-00892
PROC-AGRRE NUM-0204950 ANO-00 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007
DJ DATA-28-04-00 PP-00091 EMENT VOL-01988-05 PP-00917
PROC-RE NUM-0240589 ANO-00 UF-RJ TURMA-02 MIN-157 N.PP-007
DJ DATA-28-04-00 PP-00098 EMENT VOL-01988-07 PP-01412
PROC-AGRAG NUM-0240057 ANO-00 UF-SC TURMA-02 MIN-135 N.PP-008
DJ DATA-26-05-00 PP-00028 EMENT VOL-01992-03 PP-00612
PROC-AGRAG NUM-0218559 ANO-00 UF-PR TURMA-02 MIN-160 N.PP-006
DJ DATA-18-08-00 PP-00084 EMENT VOL-02000-05 PP-01081
PROC-RE NUM-0231317 ANO-00 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-013
DJ DATA-01-09-00 PP-00117 EMENT VOL-02002-04 PP-00788
PROC-RE NUM-0199060 ANO-00 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-009
DJ DATA-01-09-00 PP-00115 EMENT VOL-02002-03 PP-00507
PROC-REED NUM-0201285 ANO-00 UF-PR TURMA-01 MIN-158 N.PP-004
DJ DATA-27-10-00 PP-00086 EMENT VOL-02010-01 PP-00134
Fonte: STF

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