EMENTA.ICMS. Recolhimento antecipado na venda de veículos automotores pelo regime da substituição tributária. Constitucionalidade.- O Plenário desta Corte, ao terminar, há pouco, o julgamento do RE 213.396, relativo a esse regime de substituição tributária, afastou as diversas objeções concernentes à sua constitucionalidade, inclusive a veiculada neste recurso, a saber: a da ofensa ao princípio da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, I, da Constituição). Recurso extraordinário não conhecido.
RE-190317 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-01-10-99 PP-00049 – EMENT VOL-01965-01 PP-00356 – Julgamento 24/08/1999 – Primeira Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja : RE-213396.
N.PP.:(14). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 20/10/99, (SVF).
Alteração: 18/12/00, (MLR).
Partes
RECTE. : PEDRA GRANDE VEICULOS LTDA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00001
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
Indexação
TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
COBRANÇA, IMPOSTO, RECOLHIMENTO, ANTECIPAÇÃO, EXIGÊNCIA,
IRREGULARIDADE, INEXISTENCIA, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA,
ANTERIORIDADE, VEÍCULOS AUTOMOTORES, COMERCIALIZAÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REGIME, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA
Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0207860 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-009
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Fonte: STF
