EMENTA.ICMS. Resolução do Senado. Alíquotas diferenciadas.- Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. – Ausência de ataque à fundamentação de mérito da sentença de primeiro grau que foi o fundamento “per relationem” do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

02/06/2000 (24 anos atrás)

RE-203447 / SE – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-02-06-00 PP-00012 – EMENT VOL-01993-03 PP-00518 – Julgamento 04/04/2000 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
N.PP.:(10). Análise:(ARL). Revisão:(AAF).
Inclusão: 11/07/00, (SVF).
Alteração: 12/07/00, (SVF).

Partes
RECTE. : TYRESOLES DE SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO S/A
RECDO. : ESTADO DE SERGIPE

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00005 INC-00002
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00020
INC-00001 ART-00023 INC-00002 ART-00093
INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A
ART-00155 INC-00001
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00003 PAR-00001
LEG-FED RES-000007 ANO-1980
(SENADO FEDERAL).
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).

Indexação
PC0288 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO,
(ICMS), BASE DE CALCULO, ALIQUOTA DIFERENCIADAS,
CONSTITUCIONALIDADE, SENADO FEDERAL, RESOLUÇÃO, RECEBIMENTO,
EMENDA CONSTITUCIONAL, SUPERVENIENCIA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0199452 ANO-00 UF-SE TURMA-01 MIN-128 N.PP-013
DJ DATA-26-05-00 PP-00032 EMENT VOL-01992-02 PP-00317
Fonte: STF

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