EMENTA.ICMS. Sistema de seu recolhimento em se tratando de mercadoria importada. GATT/ALADI.- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 150, I, da Constituição. – Inexistência de ofensa ao artigo 152 da Carta Magna por não se admitir, em face do Tratado em causa, que o recolhimento do ICMS se faça pelo sistema de apuração mensal adotado para os produtos nacionais similares. Recurso extraordinário não conhecido.

29/05/2000 (24 anos atrás)

RE-221778 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-29-05-98 PP-00020 – EMENT VOL-01912-07 PP-01379 – Julgamento 28/04/1998 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Nao conhecido.
Veja RE-192625, RE-192711.
N.PP.:(11). Análise:(MTB). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 17/06/98, (SVF).

Partes
RECTE. : EXPOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP – MÁRCIA FERREIRA COUTO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 INC-00001 ART-00152
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-006374 ANO-1989

Indexação
PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, AUSENCIA,
OFENSA CONSTITUCIONAL, INEXISTENCIA, (ICMS), RECOLHIMENTO,
SISTEMA, MERCADORIAS IMPORTADAS, PRODUTOS NACIONAIS
SIMILARES,(GATT/ALADI)
Fonte: STF

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