EMENTA.ICMS – VENDA DE VÍDEOS. Tratando-se não de simples distribuição de filmes e videotaipes, mas de negócio jurídico a encerrar a comercialização, a compra e venda, em si, incidente é o ICMS.

29/10/1999 (25 anos atrás)

RE-164599 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURÉLIO – Publicação DJ DATA-29-10-99 PP-00018 – EMENT VOL-01969-02 PP-00224 – Julgamento 11/05/1999 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja RE-176626, RTJ-168/305.
N.PP.:(24). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 10/11/99, (MLR).
Alteração: 23/05/01, (SVF).

Partes
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDAS. : PGE-SP – RENATA MACHADO DE ASSIS FORELLI NICOLAU E
OUTROS
RECDA. : POLE-TEL FILMES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVDOS. : CELIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155
INC-00001 LET-B INC-00002 ART-00156
INC-00004
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00028 PAR-00003 ART-00004
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00008 PAR-00001
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974
ART-00001 INC-00001
(SP).
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP).

Indexação
TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
INCIDÊNCIA, FITA DE VIDEOCASSETE, COMERCIALIZAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRRE NUM-0221286 ANO-99 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006
DJ DATA-25-02-00 PP-00071 EMENT VOL-01980-06 PP-01171
PROC-REAED NUM-0221286 ANO-00 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-005
DJ DATA-06-10-00 PP-00095 EMENT VOL-02007-04 PP-00741
PROC-AGRRE NUM-0195725 ANO-01 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-006
DJ DATA-06-04-01 PP-00095 EMENT VOL-02026-06 PP-01253
Fonte: STF

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