EMENTA.ICMS/ICM – BASE DE CALCULO – QUOTA DE CONTRIBUICAO DEVIDA AO IBC – INVOCACAO DO ADCT (ART. 34, PAR. 8.) – CONVENIO ICMS N. 66/88 – AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA CONSTITUCIONAL – A QUESTAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS – EXISTENCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE (DL 406/68) – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. – A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que nao se inclui na base de calculo do ICM, nas operacoes de exportacoes de cafe cru, o valor correspondente a quota de contribuicao devida ao IBC. – A invocacao de temas constitucionais somente nos embargos declaratorios nao e suficiente para afastar o obice da falta de prequestionamento, nao sendo possivel cogitar-se de omissao, a ser suprida por aquela via recursal, se a materia nao foi, oportuna e previamente, levada pelo recorrente a cognicao do Tribunal “a quo”. – Acordao de Tribunal de Justica com fundamento infraconstitucional suficiente. Ao apoiar-se no DL 406/68, a decisao emanada da Corte Judiciaria local encontra suporte em titulo juridico que, por seu carater autonomo, revela-se bastante para sustenta-la na resolucao do litigio. A suficiencia da motivacao infraconstitucional mais se acentua quando o acordao do Tribunal “a quo”, por ausencia de recurso especial admitido, ja transitou em julgado quanto a esse fundamento juridico que se revela bastante para preservar-lhe a integridade e a autoridade decisorias.

27/05/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-146741 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro CELSO DE MELLO – Publicação DJ DATA-27-05-94 PP-13190 – EMENT VOL-01746-02 PP-00351 – Julgamento 08/06/1993 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA AGRAG-135824, AGRAG-135890, AGRAG-138829, AGRAG-136064,
AGRAG-149205, AGRAG-101689, RE-121125, RTJ-132/1332,
RTJ-98/754, RTJ-116/451, RTJ-131/1386.
N.PP.:(20). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 08.06.94, (MV ).::

Partes
AGTE. : ESTADO DE SAO PAULO
AGDA. : COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA OGUIHARA LTDA.

Legislação
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
CF-88.
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED SUM-000283
STF.
LEG-FED SUM-000356
STF.
LEG-EST CNV-000066 ANO-1988
SP.

Indexação
PC0113, RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL, MATERIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO, DECRETO-LEI, RECEPCAO, CONSTITUICAO
FEDERAL, ICMS, BASE DE CALCULO, CAFE, COTA DE CONTRIBUICAO,
IBC, INCLUSAO, IMPOSSIBILIDADE
PC0936, RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL, MATERIA CONSTITUCIONAL,
PRECLUSAO, RECURSO ESPECIAL, CONHECIMENTO, AUSENCIA, ACORDAO,
TRIBUNAL, SEGUNDO GRAU, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,
SUFICIENCIA
Fonte: STF

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