EMENTA.IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – OBJETO. O princípio da não- cumulatividade visa a afastar o recolhimento duplo do tributo, alcançando hipótese de aquisição de matéria-prima e outros elementos relativos ao fenômeno produtivo. A evocação é imprópria em se tratando de obtenção de peças de máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e material para a manutenção.
RE-195894 / RS – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURÉLIO – Publicação DJ DATA-16-02-01 PP-00140 – EMENT VOL-02019-03 PP-00455 – Julgamento 14/11/2000 – Segunda Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
N.PP.:(07). Análise:(LNT). Revisão:(AAF).
Inclusão: 05/03/01, (MLR).
Alteração: 14/05/01, (SVF).
Partes
RECTE. : KILLING S/A – TINTAS E SOLVENTES
ADVDOS. : SERGIO PEDRO KORBES E OUTROS
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS – CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Indexação
TR1267 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
CRÉDITO, DESCABIMENTO, FROTA DE VEÍCULOS, TRANSPORTE DA
MERCADORIA, CLIENTES, DESPESAS COM MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, INAPLICAÇÃO, MOTIVO,
PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PRODUTO FINAL,
INTEGRAÇÃO, DESTINAÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, ALCANCE, PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE
Fonte: STF
