EMENTA.IMPOSTO DE RENDA – LANÇAMENTO – PIS – EDUCAÇÃO – FATURAMENTO – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DIVERSA – ISENÇÃO.A recorrente tentou prequestionar matéria não objeto desta ação. A questão é saber se autora, registrada como microempresa, tem direito à isenção dos impostos prevista no artigo 11 da Lei nº 7.256/84. A questão foi bem examinada pelo eminente Juiz Hugo Machado que conclui que “a formalidade do registro como microempresa tem efeito meramente declaratório do direito à isenção que nasceu da incidência da Lei”. Recurso improvido.

08/03/1999 (25 anos atrás)

RESP 188828/AL ; RECURSO ESPECIAL (1998/0068756-4) – Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00137
RJADCOAS VOL.:00001 PG:00138 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 01/12/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, DEBITO, IMPOSTO
DE RENDA, PIS, FINSOCIAL, MICROEMPRESA, DECORRENCIA, CONTAGEM, TERMO
INICIAL, EFEITOS LEGAIS, REGISTRO, REFERENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA,
DATA, ATO CONSTITUTIVO, EMPRESA, JUNTA COMERCIAL, DATA, LEGISLAÇÃO,
PREVISÃO, BENEFICIO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:007256 ANO:1984
ART:00002 ART:00011
Fonte: STJ

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