EMENTA.IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – Tributam-se os rendimentos provenientes de indenizações trabalhistas, excetuadas aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO – A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos.

05/06/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 106-07.611, de 18 de outubro de 1995 (DOU de 05/06/97)

Origem: 1º CC/MF, 6a. Câm., Recorrente: Valmor Onofre Machado, Recorrida: DRF/Florianópolis – SC
Fonte: Conselho

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