EMENTA.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AUMENTO DE CAPITAL – REAVALIAÇÃO – A retificação no valor do imóvel dado em integralização de quotas de capital, em virtude de avaliação efetuada pelo órgão municipal para fins de determinar o valor do imposto de transmissão inter vivos não configura hipótese de reavaliação prevista no artigo 326 do RIR/80. Se o valor do imóvel estava prévia e contratualmente vinculado à avaliação da Prefeitura Municipal, não há que se falar em reavaliação, ainda mais que no instrumento de alteração contratual se tratou de retificação e não de incorporação de parcelas oriundas de reservas.

08/07/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 103-18.536, de 15 de abril de 1997 (DOU de 08/07/97)

Recurso parcialmente provido.

Origem: 1º CC/MF, 3a. Câm., Recorrente: Imobiliária Investimóveis Ltda., Recorrida: DRF/Campo Grande – MS
Fonte: Conselho

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