EMENTA.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO – Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 154 c/c os parágrafos 1º e 2º do artigo 171 do RIR/80, no caso de inobservância quanto a período-base de apropriação de custos/receitas, o fisco deve recompor os resultados dos períodos-bases envolvidos para, dessa forma, apurar falta de recolhimento de tributo ou de postergação no seu pagamento.Recurso provido.

05/01/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 101-92.420, de 12 de novembro de 1998 (DOU de 05/01/99)

Origem: 1º CC/MF, 1a. Câm., Recorrente: Viação Santa Brígida Ltda., Recorrida: DRJ em São Paulo/SP
Fonte: Conselho

CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (2ª Turma – de 08 a 10.05.2012)
Alexandre Pontieri
11 anos atrás

Mais populares

Consultoria jurídica tributária por não advogado
Robson Neves
1 semana atrás
Transferência de crédito de ICMS 2024 – MG/MS/MT/PR/RN/SP atualizam e orientam os contribuintes para efeito de emissão das notas fiscais de transferências interestaduais
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Responsabilidade tributária – requisitos essenciais para redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
DIFAL de ICMS LC nº 190/2022: novas oportunidades de contestação
Leonardo Dias da Cunha
3 dias atrás
Dúvidas: Limites de compensações dos créditos fiscais – MP Nº 1.202/2023
Jefferson Souza
7 dias atrás