EMENTA.IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITA – AUMENTOS DE CAPITAL – O aumento de capital, assim como o suprimento de caixa efetuado pelos sócios ou pelo titular de empresa individual, desde que restem incomprovados sua origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa juridica, geram, por força de lei, presunção relativa de omissão de receitas.

02/01/2000 (25 anos atrás)

Acórdão Nº 107-0666 de 18 de outubro de 1993 (DOU de 02/01/97)

Recurso improvido. Decisão unânime.

Origem: 1º CC/MF, 7a. Câm., Recorrente: Hotéis do Recife Ltda., Recorrida: DRF/Recife – PE

Fonte: Conselho

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