EMENTA.IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO PRÓPRIO VALOR.Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é calculado com a integração do valor dele resultante. Precedente: Recurso Extraordinário nº 212.209-2/RS, por mim relatado no âmbito do Plenário, e julgado em 23 de junho de 1999, havendo sido designado Redator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim.

04/08/2000 (24 anos atrás)

RE-254202 / SP RECURSO EXTRAORDINARIO – Ministro MARCO AURÉLIO – DJ DATA-04-08-00 PP-00038 EMENT VOL-01998-11 PP-02313 – 14/03/2000 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja RE-212209. (ICMS POR DENTRO).
N.PP.:(12). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 13/09/00, (MLR).
Alteração: 12/07/01, (SVF).

Partes
RECTE. : ELETROPAULO – ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADVDOS. : JOÃO ROJAS E OUTROS
RECDOS. : EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS SANTA GISELE LTDA E OUTROS
ADVDOS. : JOSE DANILO DE PAIVA CARVALHO E OUTROS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00145 PAR-00001 ART-00155 INC-00002
PAR-00002 INC-00001 INC-00011
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00009
(CF-88).
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
(SP).

Indexação
TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, BASE DE CÁLCULO, VALOR DO
TRIBUTO, INCLUSÃO

Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS A LEI COMPLEMENTAR 87/96
AUTOR: VICTORIO CASSONE
OBRA: ICMSAUTOR: ROQUE ANTONIO CARRAZZA
EDIÇÃO: 4 PÁGINA: 140

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0249864 ANO-00 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-012
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PROC-RE NUM-0252318 ANO-01 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-011
DJ DATA-18-05-01 PP-00449 EMENT VOL-02031-08 PP-01566

Fonte: STF

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