EMENTA.IMPOSTO SOBRE PRESTACOES DE SERVICOS. FINANCIAL: CREDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS.II. INCIDENCIA DO TRIBUTO, APENAS SOBRE AS COMISSOES E NAO SOBRE O INVESTIMENTO BRUTO DAS OPERACOES, EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA LOCAL. III. APLICACAO DA SUMULA NS. 280 E 291. RECURSO NAO CONHECIDO.

04/06/2000 (24 anos atrás)

RE-70660 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. THOMPSON FLORES – Publicação
DJ DATA-04-06-71 PG-***** – Julgamento 17/05/1971 – SEGUNDA TURMA

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:71 AUD:02-06-71

Indexação
IMPOSTO SOBRE PRESTACOES DE SERVICOS, FINANCIAL: CREDITOS,
FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, INCIDENCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE
AS COMISSOES.
DIREITO TRIBUTARIO
ISS
Fonte: STF

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