EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). ACÓRDÃO QUE EXONEROU O CONTRIBUINTE DE RECOLHÊ-LO AO MUNICÍPIO ONDE FOI O SERVIÇO PRESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 30, III, E 156, II (ATUAL III), DA CONSTITUIÇÃO.Alegações insuscetíveis de apreciação: a primeira, à ausência de preqüestionamento; e, a segunda, por referir norma inaplicável à espécie, não obstante invocada no acórdão que, todavia, decidiu a causa com base na interpretação de norma de natureza infraconstitucional. Recurso não conhecido.
RE-223473 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a) Min. ILMAR GALVÃO – Publicação DJ DATA-17-12-99 PP-00030 – EMENT VOL-01976-05 PP-00855 – Julgamento 28/09/1999 – Primeira Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
N.PP.:(06). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 01/03/00, (SVF).
Partes
RECTE. : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADVDOS. : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTROS
RECDA. : VISE EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
ADVDOS. : LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS E OUTROS
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00030 INC-00003 ART-00155 INC-00001
LET-B ART-00156 INC-00003
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00012 LET-A
Indexação
PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA,
MUNICIPIO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, (ISS)
Doutrina
OBRA: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
PÁGINA: 192
Fonte: STF
