EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS. ALIQUOTAS. SOCIEDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS CONTABEIS. FORMA EMPRESARIAL. DECRETO-LEI 406/68, ART-9., PAR-1. E 2. – DESDE QUE A PRESTACAO DO SERVICO ASSUMA FORMA EMPRESARIAL, PELA ATIVIDADE CONJUNTA E INDISCRIMINADA DOS SEUS ELEMENTOS NA REALIZACAO DO SERVICO TIPICO, DESCARACTERIZADA ESTA A FORMA PESSOAL DO TRABALHO DO PROFISSIONAL, SEM QUE CAIBA, PORTANTO, O TRATAMENTO FAVORECIDO NO PAR-3. C/C PAR-1. DO ART-9. DO DECRETO-LEI N. 406.RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

13/05/2000 (24 anos atrás)

RE-99266 / RS – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. RAFAEL MAYER – Publicação
DJ DATA-13-05-83 PG-16508 – EMENT VOL-01294-05 PG-00139 RTJ VOL-00105-03 PG-01292 – Julgamento 19/04/1983 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
VEJA: AG-80985, RTJ-97/246.
ANO:83 AUD:13-05-83

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00001 ART-00009
PAR-00002 . ART-00009 PAR-00003
LEG-EST LCP-000007 ANO-1973 ART-00081
(RS).
LEG-FED LCP-000027 ANO-1976
(RS).

Indexação
TR1074,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ALIQUOTA ESPECIAL
PC0295,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
INTERPRETACAO RAZOAVEL DE LEI
Fonte: STF

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