EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS. BASE DE CALCULO. INCIDENCIA QUE SE FEZ SOBRE A RECEITA BRUTA. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ARTIGO 9. DO DECRETO-LEI N. 406/68. IMPROCEDENCIA, AINDA, DA ALEGACAO DE OFENSA AO PRINCIPIO QUE VEDA A BITRIBUTACAO. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

06/04/2000 (24 anos atrás)

RE-86343 / PB – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. LEITAO DE ABREU – Publicação
DJ DATA-06-04-79 PG-02684 – EMENT VOL-01127-02 PG-00594 RTJ VOL-00091-02 PG-00565 – Julgamento 23/02/1979 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
REC.
ANO:79 AUD:04-04-79

Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009

Indexação
TR1075,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
BASE DE CALCULO
Fonte: STF

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