EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PRESTADOS A EMPRESA DE ENGENHARIA FERROVIARIA S.A.- ENGEFER, SUBSIDIARIA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E, COMO ESTA, CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS. ISENCAO ASSEGURADA PELO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 406/68, NA REDACAO DA LEI COMPLEMENTAR N. 22/74. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.

01/06/2000 (24 anos atrás)

RE-90863 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – Publicação DJ DATA-01-06-79 PG-***** – EMENT VOL-01134-03 PG-01054 RTJ VOL-00090-01 PG-0355 – Julgamento 04/05/1979 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REC.
ANO:79 AUD:30-05-79

Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00002
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003115 ANO-1957
LEG-FED DEC-074242 ANO-1974

Indexação
TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ISENCAO
Fonte: STF

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