EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA. DELE ESTA ISENTA A EXECUCAO, POR EMPREITADA. DE OBRAS DE CONSTRUCAO CIVIL CONTRATADAS COM A PETROBRAS, EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO.

26/04/2000 (24 anos atrás)

RE-78900 / BA – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. BILAC PINTO – Publicação
DJ DATA-26-04-76 PG-***** RTJ VOL-00077-01 PP-00259 – Julgamento 09/12/1975 – PRIMEIRA TURMA

Indexação da Revista Trimestral d o STF
TRBT , IMPOSTO SOBRE SERVICOS, ISENCAO FISCAL, CONSTRUTORA CIVIL
, (CONTRATADA), PETROBRAS (CONTRATANTE)

Ementa
APLICACAO DO ART. 11 DO DL N 406/68. RECURSO EXTRAORDINARIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:76 AUD:22-04-76
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERACAO: 19.03.96, (NT ).

Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00011
(APLICACAO).

Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL, EXECUCAO DE OBRAS
CONTRATADAS COM PETROBRAS, ISENCAO, DL 406/68.
DIREITO TRIBUTARIO
ISS
Fonte: STF

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