EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA.NAO INCIDENCIA SOBRE OPERACOES DE CREDITO REALIZADA POR INSTITUICAO FINANCEIRA. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

17/06/2000 (24 anos atrás)

RE-76849 / PE – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. RODRIGUES ALCKMIN – Publicação
DJ DATA-17-06-74 PG-***** – Julgamento 17/05/1974 – PRIMEIRA TURMA

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:74 AUD:12-06-74

Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVICOS, QUALQUER NATUREZA, OPERACOES DE CREDITO,
FINANCEIRAS, INDEVIDA SUA COBRANCA.
DIREITO TRIBUTARIO
ISS
Fonte: STF

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