EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS. ENTIDADE RECREATIVA SEM FINS LUCRATIVOS.INCIDENCIA DO TRIBUTO EM RELACAO, A FESTAS REALIZADAS, MEDIANTE A COBRANCA DE INGRESSOS. REQUISITO DA HABITUALIDADE NAO NEGADO, EM TESE, PELO ACORDAO RECORRIDO, E DE AFERICAO OBSTADA, PELA FALTA DE ESPECIFICACAO DOS FATOS CUJA QUALIFICACAO SE PRETENDE VER DECLARADA. RECURSO EXTRAORDINARIO DE QUE NAO SE CONHECE.

17/05/2000 (24 anos atrás)

RE-102647 / SP –
RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a)
Min. OCTAVIO GALLOTTI –
Publicação
DJ DATA-17-05-85 PG-07355 – EMENT VOL-01378-03 PG-00531 RTJ VOL-00113-02 PG-00880 – Julgamento
23/04/1985 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
VEJA RE-74506, RTJ-100/182, RE-74849, RE-99682, RTJ-107/1261.
ANO:85 AUD:17-05-85

Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00071
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008
LEG-FED SUM-000279 ANO-1964
(STF).
LEG-FED SUM-000291 ANO-1964
(STF).
LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322
(STF).
***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação
TR1077,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
FATO GERADOR
PC0322,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Fonte: STF

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