EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS, EXIGIDO EM RELACAO A INGRESSOS GRATUITOS (´PERMANENTES´), FORNECIDOS POR EXIBIDORES DE ESPETACULOS CINEMATOGRAFICOS.COBRANCA INDEVIDA, POR FALTA DE BASE DE CALCULO, CAPAZ DE CONFIGURAR A HIPOTESE LEGAL DE INCIDENCIA (ART. 9. DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL). RECURSO EXTRAORDINARIO DE QUE NAO SE CONHECE.

15/05/2000 (24 anos atrás)

RE-112923 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. OCTAVIO GALLOTTI – Publicação
DJ DATA-15-05-87 PG-08892 – EMENT VOL-01461-04 PG-00958 – Julgamento 10/04/1987 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
REC.
ANO:87 AUD:15-05-87

Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 ART-00009

Indexação
IMPOSSIBILIDADE, COBRANCA, (ISS), DISTRIBUICAO GRATUITA, INGRESSO,
CINEMA, AUSENCIA, BASE DE CALCULO, PRECO, SERVICO.
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
INCIDENCIA
Fonte: STF

PLP nº 68/2024 agrava o inferno fiscal da reforma tributária
Kiyoshi Harada
4 horas atrás
Tributos Brasil – A partir de junho de 2024 entra em vigor uma nova tabela de CFOPs, que mantém os códigos de substituição tributária
Marco Antonio Espada
4 horas atrás
ESG – Sucatas – Convênio ICMS Nº 61 e a necessidade de planejamento tributário
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Alterações Regime Especial/MG e_Commerce
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
4 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
2 semanas atrás