EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS. ISENCAO DO ISS DAS ATIVIDADES DE PROJETOS E CONSULTORIA TECNICA DE SERVICOS DE ENGENHARIA – ART. 11 DO DEC.-LEI 406/68. CARATER INTERPRETATIVO DE LEI COMPLEMENTAR N 22, DE 1974. PRECEDENTE. SUMULA 400. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

19/02/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-74384 /
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETICAO . – Relator(a)
Min. CORDEIRO GUERRA –
Publicação
DJ DATA-19-02-79 PG-01063 – EMENT VOL-01121-01 PG-00255 RTJ VOL-00088-03 PG-00866 – Julgamento
12/12/1978 – SEGUNDA TURMA

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:** AUD:19-02-79

Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVICOS, PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA, ISENCAO.
DIREITO TRIBUTARIO
IMPOSTO SOBRE SERVICOS
Fonte: STF

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