EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS. NA FIXACAO DE SUA ALIQUOTA, NAO ESTA O MUNICIPIO SUJEITO AS LIMITACOES DO ARTIGO 9 DO ATO COMPLEMENTAR N 34, DE 31.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUICAO DE 1967, E NAO REPRISTINADO PELA NORMA DO ARTIGO 24, PAR 4, DA REDACAO QUE DEU A ESTA A EMENDA N 1, DE 1969. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.

15/04/2000 (24 anos atrás)

RE-77559 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. LEITAO DE ABREU – Publicação
DJ DATA-15-04-77 PG-***** RTJ VOL-00081-01 PP-00096 – Julgamento 18/02/1977 – SEGUNDA TURMA

Indexação da Revista Tr imestral do STF
TRBT , IMPOSTO SOBRE SERVICOS, ALIQUOTA FIXADA PELA MUNICIPALIDADE

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:77 AUD:13-04-77
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERACAO: 01.02.96, (SMK).

Legislação
LEG-FED ACP-000034 ANO-1967

Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVICOS, FIXACAO DE ALIQUOTA PELA MUNICIPALIDADE, ATO
COMPLEMENTAR N 34/67.
DIREITO TRIBUTARIO
ISS
Fonte: STF

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