EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS. OBRAS DE PAVIMENTACAO. ISENCAO.AS OBRAS DE PAVIMENTACAO INTEGRAM O CONCEITO DE ´CONSTRUCAO CIVIL´, PREVISTO NO DECRETO-LEI 406/68, ART. 11, PARA FINS DE ISENCAO.

16/08/2000 (24 anos atrás)

RE-105843 / SP –
RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a)
Min. FRANCISCO REZEK –
Publicação
DJ DATA-16-08-85 PG-13259 – EMENT VOL-01387-02 PG-00379 RTJ VOL-00115-02 PG-00934 – Julgamento
28/06/1985 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
VEJA RE-74383, RE-86880, RTJ-89/574, RE-87190, RE-89951,
RE-100419.
ANO:85 AUD:16-08-85

Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00011 ART-00012

Indexação
(ISS), ISENCAO, CONSTRUCAO CIVIL, PAVIMENTACAO, OBRA DE
ENGENHARIA, MUNICIPIO, CONTRATACAO.
RECURSO EXTRAORDINARIO, LEI FEDERAL, VIOLACAO, AUSENCIA.
TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ISENCAO
Fonte: STF

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