EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. PRINCIPIO DA ANUALIDADE. DL N 834/69.DECISAO RECORRIDA QUE RECONHECEU A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS NA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. OFENSA AO PRINCIPIO DA ANUALIDADE, POIS O DL N 834, DE 1969, DO QUAL SE VALEU O ACORDAO, NAO TEM O CARATER DE LEI INTERPRETATIVA. RECURSO EXTRAORDINARIO PROVIDO, CONCEDENDO-SE A SEGURANCA.

18/02/2000 (24 anos atrás)

RE-76276 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. BILAC PINTO – Publicação
DJ DATA-18-02-75 PG-***** – Julgamento 10/12/1973 – SEGUNDA TURMA

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:75 AUD:14-02-75

Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVICOS, RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, PRINCIPIO DA
ANUALIDADE, DL. 834/69.
DIREITO TRIBUTARIO
ISS
Fonte: STF

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