EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. PRINCIPIO DA ANUALIDADE. DL N 834/69.DECISAO RECORRIDA QUE RECONHECEU A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS NA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. OFENSA AO PRINCIPIO DA ANUALIDADE, POIS O DL N 834, DE 1969, DO QUAL SE VALEU O ACORDAO, NAO TEM O CARATER DE LEI INTERPRETATIVA. RECURSO EXTRAORDINARIO PROVIDO, CONCEDENDO-SE A SEGURANCA.
18/02/2000
(24 anos atrás)
RE-76276 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. BILAC PINTO – Publicação
DJ DATA-18-02-75 PG-***** – Julgamento 10/12/1973 – SEGUNDA TURMA
Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:75 AUD:14-02-75
Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVICOS, RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, PRINCIPIO DA
ANUALIDADE, DL. 834/69.
DIREITO TRIBUTARIO
ISS
Fonte: STF
