EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS. R ESTITUICAO. NEGATIVA EM FACE DA PROVA.II. HONORARIOS DE ADVOGADO. SAO DEVIDOS AINDA QUE O ENTE PUBLICO DISPONHA DE SERVICO JURIDICO ORGANIZADO. EXEGESE DO ART. 64, DO COD. PR. CIVIL. III. APLICACAO DA SUMULA NS 279, 283 E 280, COM REFERENCIA A DE N 528. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE, MAS DESPROVIDO.

30/04/2000 (24 anos atrás)

RE-70146 / GB – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. THOMPSON FLORES – Publicação
DJ DATA-30-04-71 PG-***** – Julgamento 22/03/1971 – SEGUNDA TURMA

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:71 AUD:28-04-71

Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVICOS. RESTITUICAO. NEGATIVA EM FACE DA PROVA.
HONORARIOS DE ADVOGADO.
DIREITO TRIBUTARIO
ISS
Fonte: STF

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