EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS. SERVICO DE TRANSPORTE MANTIDO PELO FABRICANTE DE BEBIDAS PARA DISTRIBUICAO AO COMERCIO.APLICACAO DO PRINCIPIO DE PREPONDERANCIA DA UTILIDADE,SEGUNDO O CRITERIO DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 8. DO DECRETO-LEI N. 406/68, COM A REDACAO DADA PELO DECRETO-LEI N. 834/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

04/04/2000 (24 anos atrás)

RE-104689 / AL –
RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a)
Min. CARLOS MADEIRA –
Publicação
DJ DATA-04-04-86 PG-04759 – EMENT VOL-01413-03 PG-00581 – Julgamento
04/03/1986 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-101170, RTJ-110/1212.
ANO:86 AUD:04-04-86

Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00002
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00024
INC-00002 . ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00002

Indexação
(ISS), AUSENCIA, INCIDENCIA, SERVICO DE TRANSPORTE, MANUTENCAO,
FABRICANTE, BEBIDA, OBJETIVO, DISTRIBUICAO, COMERCIO.
APLICACAO, CRITERIO, DECRETO-LEI FEDERAL, PREDOMINANCIA, UTILIDADE.
ATIVIDADE PREPONDERANTE, COMERCIO, FATO GERADOR, (ICM).
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
INCIDENCIA
Fonte: STF

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