EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS. SOCIEDADE CIVIL.PROFISSIONAIS DE QUALIFICACOES DIVERSAS. BENEFICIO FISCAL. DECRETO-LEI 406/68, ART-9., PAR-3. (REDACAO DO DECRETO-LEI 834/69). O ART-9., PAR-3. C/C O ART-1. DO DL. 406/68 (REDACAO DO DL 834/69) ASSEGURA A TRIBUTACAO DO ISS, NA FORMA FIXA, QUER AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, QUER AS PLURIPROFISSIONAIS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

04/06/2000 (24 anos atrás)

RE-96475 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. RAFAEL MAYER – Publicação
DJ DATA-04-06-82 PG-05463 – EMENT VOL-01257-02 PG-00569 – Julgamento 14/05/1982 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
VEJA RE 81193, RE 88531, RE 91311.
ANO:82 AUD:04-06-82

Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 ART-00009 PAR-00003
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969

Indexação
TR1074,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ALIQUOTA ESPECIAL
Fonte: STF

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