EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS.LEGISLACAO LOCAL QUE DISTINGUE OS SERVICOS DE RELACOES PUBLICAS E PESQUISA DE MERCADO DOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, FIXANDO ALIQUOTAS DIVERSAS PARA CADA ATIVIDADE. INEXISTENCIA DE OFENSA AO DIREITO FEDERAL. APLICACAO DAS SUMULAS 280, 400 E 291. RE NAO CONHECIDO.

16/05/2000 (24 anos atrás)

RE-91948 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. CORDEIRO GUERRA – Publicação
DJ DATA-16-05-80 PG-03486 – EMENT VOL-01171-02 PG-00514 RTJ VOL-00094-01 PG-00431 – Julgamento 21/03/1980 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
REC.
ANO:80 AUD:16-05-80

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00029 ART-00150 PAR-00001
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004680 ANO-1965
LEG-FED LEI-005377 ANO-1967
LEG-FED SUM-000280
(STF).
LEG-FED SUM-000291
(STF).
LEG-FED SUM-000400
(STF).
LEG-EST LEI-001165 ANO-1965 ART-00075
(RJ)

Indexação
TR0969,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ALIQUOTA DIVERSA
Fonte: STF

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