EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS.SEGURANCA DENEGADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINARIO PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR-SE A CONDENACAO EM HONORARIOS DE ADVOGADO.

19/04/2000 (24 anos atrás)

RE-76815 / GB – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. OSWALDO TRIGUEIRO – Publicação
DJ DATA-19-04-74 PG-***** – Julgamento 18/03/1974 – PRIMEIRA TURMA

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:74 AUD:17-04-74

Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVICOS, MANDADO DE SEGURANCA, MATERIA DE PROVA,
HONORARIOS.
DIREITO TRIBUTARIO
ISS
Fonte: STF

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