EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS.SOCIEDADE EM QUE SOMENTE UM DOS DOIS SOCIOS POSSUI HABILITACAO PARA A PRESTACAO DO SERVICO, QUE CONSTITUI O OBJETIVO DA ENTIDADE. EXEGESE DO PARAGRAFO 3, DO ARTIGO 9, DO DECRETO-LEI 406/68. RAZOAVEL, QUANDO NAO A MELHOR, A INTERPRETACAO DE QUE, PARA FAZER JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO MENCIONADO PARAGRAFO-3, E MISTER QUE TODOS OS PRESTADORES DE SERVICOS EM NOME DA SOCIEDADE ESTEJAM PARA ISSO PROFISSIONALMENTE HABILITADOS. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

19/04/2000 (24 anos atrás)

RE-82724 / CE – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. LEITAO DE ABREU – Publicação
DJ DATA-19-04-79 PG-03381 – EMENT VOL-01129-01 PG-00351 RTJ VOL-00090-02 PG-00533 – Julgamento 11/10/1978 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VOTACAO: POR MAIORIA. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
REC.
ANO:79 AUD:25-04-79

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00001 PAR-00003
LEG-FED SUM-000282
(STF).

Indexação
TR1074,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ALIQUOTA ESPECIAL
Fonte: STF

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