EMENTA.IMPOSTO – VINCULAÇÃO A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA.A teor do disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A regra apanha situação concreta em que lei local implicou majoração do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo propósito – aumento de capital de caixa econômica, para financiamento de programa habitacional. Inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, do Estado de São Paulo.

30/04/2000 (24 anos atrás)

RE-183906 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Ministro MARCO AURELIO – DJ DATA-30-04-98 PP-00018 EMENT VOL-01908-03 PP-00463 – Data de Julgamento 18/09/1997 – Tribunal Pleno

Observação
Votação: Unânime quanto ao cabimento e por maioria quanto ao
resultado, vencidos os Ministros Carlos Velloso e Sepúvelda Pertence.
Resultado: Provido.
Veja RE-154273, RE-172394, RE-97718, RTJ-106/1132.
O RE-231843,foi objeto dos REED, recebidos.
N.PP.:(25). Análise:(LMS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 06/05/98, (SVF).
Alteração: 05/07/01, (SVF).

Partes
RECTE. : MERAK INDUSTRIA MECANICA LTDA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00167 INC-00004
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP).
LEG-EST LEI-006556 ANO-1989
ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006
ART-00007 ART-00008 ART-00009
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
COBRANÇA, ALIQUOTA, MAJORAÇAO, ORGAO ESPECIFICO, PROGRAMA
HABITACIONAL, VINCULAÇAO, LEI ESTADUAL,
INCONSTITUCIONALIDADE

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Fonte: STF

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