EMENTA.IMUNIDADE FISCAL. INSTITUICAO DE EDUCACAO.FALTA DE PROVAS SOBRE O REQUISITO EXIGIDO NO ART-14, ITEM III, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, PARA SER ADMITIDO EM MANDADO DE SEGURANCA. ACORDAO QUE, ASSIM DECIDINDO, NAO INCIDIU EM INFRACAO QUANTO A VALORACAO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINARIO DE QUE SE NAO CONHECE.

04/02/2000 (24 anos atrás)

RE-95016 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. SOARES MUNOZ – Publicação
DJ DATA-04-02-83 PG-00621 – EMENT VOL-01281-02 PG-00285 – Julgamento 07/12/1982 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
ANO:83 AUD:04-02-83

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-C
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00014 INC-00003
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00302 INC-00001 ART-00351
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00014 INC-00001 ART-00014
INC-00002 . ART-00014 INC-00003
LEG-FED SUM-000279
(STF).
LEG-FED SUM-000400
(STF).

Indexação
TR1078,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
IMUNIDADE
Fonte: STF

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