EMENTA.IMUNIDADE – IMPOSTOS – LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO – APOSTILAS.O preceito da alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Carta da República alcança as chamadas apostilas, veículo de transmissão de cultura simplificado.

04/05/2001 (23 anos atrás)

RE-183403 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURÉLIO – Publicação DJ DATA-04-05-01 PP-00035 – EMENT VOL-02029-04 PP-00856 – Julgamento 07/11/2000 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
N.PP.:(06). Análise:(CMM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 01/06/01, (MLR).

Partes
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : BOSCH TELECOM LIMITADA
ADVDOS. : SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTROS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-D
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
INCIDÊNCIA, AUSÊNCIA, LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS,
IMUNIDADE, APOSTILAS, EXTENSÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
OBJETIVO, CULTURA, ESTÍMULO

Fonte: STF

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