EMENTA.IMUNIDADE – MINERAIS.Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a imunidade prevista no § 3º do artigo 155 da Constituição Federal não alcança a COFINS. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 205.355-7/DF, 230.337-4/RN e 233.807-4/RN, relatados pelo Ministro Carlos Velloso, no Plenário.

05/05/2000 (24 anos atrás)

RE-225140 / RN – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURÉLIO – Publicação DJ DATA-05-05-00 PP-00038 – EMENT VOL-01989-03 PP-00664 – Julgamento 16/11/1999 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Provido.
Veja RE-205355; re-230337; RE-233807.
N.PP.:(06). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 08/06/00, (MLR).
Alteração: 28/09/00, (SVF).

Partes
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : POTYCRET PRODUTOS DE CONCRETO LTDA
ADVDOS. : MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA E OUTROS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00003
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
TR1279 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, (COFINS), (FINSOCIAL),
(PIS), OPERAÇÕES COM MINERAIS

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0238114 ANO-99 UF-RS TURMA-02 MIN-157 N.PP-005
DJ DATA-05-05-00 PP-00039 EMENT VOL-01989-04 PP-00895
PROC-RE NUM-0248044 ANO-00 UF-RS TURMA-02 MIN-157 N.PP-005
DJ DATA-05-05-00 PP-00039 EMENT VOL-01989-06 PP-01299
PROC-AGRRE NUM-0212114 ANO-00 UF-DF TURMA-01 MIN-158 N.PP-009
DJ DATA-02-06-00 PP-00009 EMENT VOL-01993-03 PP-00607
PROC-RE NUM-0215449 ANO-00 UF-PR TURMA-02 MIN-157 N.PP-007
DJ DATA-04-08-00 PP-00034 EMENT VOL-01998-05 PP-00977
Fonte: STF

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